Concursos irregulares e piso salarial, qual a responsabilidade dos Conselhos?

CEDUF | Centro de Educação Profissional

Concursos irregulares e piso salarial, qual a responsabilidade dos Conselhos?

A função do Sistema CONTER/CRTRs é normatizar e fiscalizar o exercício da profissão.

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Para proteger a sociedade da ação de leigos e defender o direito das pessoas legalmente habilitadas. Ponto.

Entretanto, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) recomenda permanentemente aos seus Regionais que façam mais, que façam o possível para assimilar e tentar resolver os problemas sociais que afligem a classe, pois entendemos que se um profissional tem um problema, o Conselho tem um problema!

Por conta dos inúmeros e-mails que recebemos a respeito de concursos públicos irregulares, que oferecem salário abaixo do piso e cargas horárias acima do limite, de três anos para cá, passamos a oficiar e a entrar com mandados de segurança contra os certames que conseguimos suportar juridicamente (temos um limite!).

Seguindo o exemplo do Nacional, temos exemplo de Regionais que hoje entram, por conta própria, com mandados de segurança e conseguem obter liminares bastante expressivas, que acabam por formar uma boa jurisprudência. É o Caso da 1ª, 9ª, 10ª, entre outras regiões.

Por suposto, a recomendação não é uma ordem. Sabemos que os Regionais de pequeno e médio porte não têm recursos financeiros o suficiente para processar essas informações. Assessoria jurídica é caro e a prioridade do sistema, sem dúvidas, é investir em fiscalização. Questão de competência e prioridades(!)

Durante o curso de presidentes de COREFIs, ficou claro para nós que, muitas vezes, esses Regionais que não podem agir ficam demasiado pressionados pelos profissionais, que cobram ações imediatas sem identificar verdadeiras competências. Isso não é necessariamente justo.

Então, para que fique claro: fazer convenções coletivas, defender piso salarial e impedir o soterramento da legislação trabalhista é função de sindicatos!

A cada profissional também resta acionar o Ministério Público quando se deparar com ilegalidades deste gênero. É o que fazemos, como organização, como profissionais.

Honestamente e sem rodeios, entrar com mandado de segurança contra concursos públicos irregulares e acionar contratantes por descumprimento de piso salarial está além das nossas responsabilidades. Em alguns casos, pode-se considerar até uma ingerência.

Antes de apontar para o conselho, o profissional deve fazer uma autocrítica, para avaliar se cumpre primeiro seus deveres em relação ao conselho e à sociedade. Até por que acreditamos que um Regional reflete exatamente a categoria que representa. Daí nasce sua identificação – ou não – com a resolução de problemas que extrapolam seu limite regulamentador.

Sobretudo alheios a toda essa problemática, acreditamos que a filosofia deve continuar a ser de fazer o máximo possível, a despeito das condições dadas. Se um profissional tem um problema, nós temos um problema e ponto final!

*presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER)

 

Fonte: CONTER

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